A proteção de dados regulatórios no setor de defensivos agrícolas é, em sua origem, um instrumento legítimo de política pública. Prevista na Lei nº 10.603/2002, ela tem como objetivo proteger informações não divulgadas — especialmente estudos toxicológicos, ambientais e de eficácia — contra o uso comercial desleal, assegurando retorno ao investimento em pesquisa e desenvolvimento.

   A própria lei estabelece uma distinção clara e objetiva entre os diferentes níveis de inovação. Nos termos do art 4º., inciso I, para produtos que utilizem novas entidades químicas ou biológicas, confere-se proteção por dez anos contados da concessão do registro ou até a primeira liberação das informações em qualquer país, o que ocorrer primeiro, assegurado, em qualquer hipótese, o prazo mínimo de um ano. Já o inciso II dispõe que, para produtos que não utilizem novas entidades — isto é, aqueles baseados em ingredientes ativos já conhecidos —, a proteção será de cinco anos, igualmente contados da concessão do registro ou até a primeira liberação das informações em qualquer país, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro, também garantido o período mínimo de um ano. Essa diferenciação é essencial, pois delimita com precisão o alcance da proteção e impede sua utilização como mecanismo de extensão indireta de exclusividade.

   Apesar dessa delimitação legal, a aplicação prática do regime de proteção de dados no Brasil tem assumido uma interpretação que vem sendo questionada gerando implicações relevantes para o funcionamento do mercado e potencialmente prolongar, na prática, períodos de exclusividade além dos limites estabelecidos pelo legislador.

   O que deveria operar como um instrumento de incentivo à inovação pode passar a funcionar como uma barreira adicional à entrada de produtos registrados por comparação a outros já registrados, também chamados de genéricos, inclusive em cenários nos quais a proteção patentária já se encontra expirada ou inexistente. Como resultado, a dinâmica concorrencial é retardada, a entrada de novos agentes é limitada e os ganhos potenciais de eficiência — especialmente a redução de preços — deixam de se materializar no tempo esperado.

   Esse fenômeno é particularmente relevante em um país como o Brasil, onde os defensivos agrícolas representam parcela significativa dos custos de produção e onde a competitividade do agronegócio depende diretamente do acesso a tecnologias eficientes a preços competitivos. Assim, a forma como a proteção de dados é interpretada e aplicada torna-se não apenas uma questão regulatória, mas um determinante econômico central para o setor.

   A análise do mercado global mostra que o setor de defensivos agrícolas está passando por uma transição importante. Entre 2023 e 2028, dezenas de ingredientes ativos relevantes entram em fase de expiração de patente, abrindo espaço para a expansão dos genéricos (Hopkins, 2023).

   A dinâmica de expiração de patentes no mercado global pode ser sintetizada na Tabela 1, que apresenta os principais ingredientes ativos em fase de abertura competitiva.

   Essa janela representa uma oportunidade estratégica para o Brasil. No entanto, a realidade doméstica revela um descompasso: a entrada desses produtos no mercado nacional não acompanha o ritmo internacional.

   Uma forma mais equilibrada de apresentar esse ponto é deslocar o foco para o padrão geral observado no sistema. Em alguns ingredientes ativos mais recentes, como o fluopiram ou o sulfoxaflor, ainda se verifica a manutenção de proteção de dados por períodos relativamente longos no Brasil, mesmo em contextos em que a tecnologia já se encontra amplamente difundida internacionalmente. Esses casos ilustram como a dinâmica regulatória pode, em determinadas situações, estender o tempo de abertura efetiva do mercado além do ciclo típico de inovação.

   Exemplos como o dinotefuran aparecem nesse contexto como evidência adicional desse comportamento, mas não são isolados. O padrão observado sugere que a proteção de dados, quando interpretada de forma mais conservadora, pode acabar influenciando o timing competitivo, retardando a entrada de equivalentes e, por consequência, a intensificação da concorrência.

   O atual caso do benzoato de emamectina ilustra de forma concreta a dinâmica de transição entre regimes de mercado. Um ingrediente ativo registrado já a muito tempo em outros países teve seu registro aprovado no Brasil apenas em 2017 com a priorização devido a nova praga Helicoverpa armigera e o entendimento legal do sistema de registro brasileiro foi de concessão de período de proteção de dados para ativos novos, de 10 anos de proteção, sendo desconsiderado que em outros mercados com sistemas robustos de proteção de dados já possuíam registro de produtos genéricos a base desta substância.

   Esse caso é consistente com a hipótese desenvolvida neste estudo, de que o prazo de proteção de dados é muitas vezes decidido de forma dissociada das disposições da Lei nº 10.603/2002, submetendo o país a condições de concorrência desfavoráveis ao melhor interesse e desenvolvimento nacional e atrasando de forma significativa a presença de múltiplos competidores para a consolidação de um regime de concorrência efetiva.

   A análise econômica do setor revela um ponto crítico frequentemente ignorado: a concorrência não surge simplesmente com a entrada do primeiro produto genérico, cuja entrada também não tem se mostrado imediata. Ela é um fenômeno progressivo.

   A figura 1 apresenta um modelo conceitual dessa dinâmica. A relação entre o custo total e a disposição a pagar (WTP) do produtor fica evidenciando em diferentes regimes de funcionamento do mercado. A curva superior define a fronteira de eficiência, isto é, o nível máximo de valor percebido para cada nível de custo, enquanto a curva inferior representa um ambiente protegido, no qual a concorrência é limitada e o mercado opera de forma ineficiente.

   Entre essas duas curvas, a trajetória intermediária revela a dinâmica de ajuste à medida que novos competidores entram no mercado. A entrada do primeiro produto genérico tende a produzir apenas uma redução marginal de preços, mantendo uma estrutura ainda próxima ao oligopólio. O eixo vertical representa um índice relativo de preço (ou disposição a pagar), enquanto o eixo horizontal representa um custo relativo de produção, ambos expressos de forma adimensional para fins ilustrativos.

   No entanto, à medida que novos agentes passam a competir — especialmente a partir da entrada do terceiro player — ocorre um ponto de inflexão, no qual a concorrência se torna efetiva e os custos para o produtor começam a cair de forma mais significativa. É nesse momento que o mercado passa a convergir em direção à fronteira de eficiência. Esse comportamento está alinhado à teoria econômica das estruturas de mercado, segundo a qual monopólios e oligopólios são insuficientes para gerar ganhos relevantes de bem-estar, sendo necessária uma concorrência mais ampla para produzir efeitos concretos sobre preços e eficiência (Costa, 2022).

   A evidência empírica revela um contraste claro entre diferentes estruturas de mercado no nível dos ingredientes ativos. Em alguns casos, observa-se um ambiente de concorrência já consolidada, com elevada entrada de empresas e ampla oferta de produtos. É o caso da piraclostrobina, com 69 registros distribuídos entre 19 empresas, da picoxistrobina, com 59 registros e 25 empresas, e do espirodiclofeno, com 43 registros e 20 empresas. Esses mercados já operam sob condições de concorrência efetiva, nas quais a presença de múltiplos players contribui para maior difusão tecnológica e maior pressão competitiva sobre preços (MAPA, 2025).

   Em contraste, outros ativos ainda apresentam estruturas claramente oligopolistas, caracterizadas por baixa diversidade de ofertantes e limitada dinâmica de entrada. Bixafen, com apenas 3 registros concentrados em uma única empresa, dinotefuran, com 5 registros e apenas duas empresas, e sulfoxaflor, com 11 registros também distribuídos entre dois players, exemplificam esse padrão. Nesses casos, a competição é insuficiente para gerar reduções significativas de preço, mantendo o mercado distante de uma condição de eficiência.

   Esse diagnóstico se torna ainda mais interessante quando se incorpora a dimensão regulatória. O tempo de tramitação dos processos de registro emerge como uma variável econômica relevante, influenciando diretamente o ritmo de entrada de novos competidores e, consequentemente, a estrutura de mercado observada.

   Os dados evidenciam elevada variabilidade nos tempos de tramitação dos registros, com dispersão significativa entre ingredientes ativos e ocorrência de casos extremos superiores a 3.000 dias — mais de oito anos. Esse comportamento sugere que o ambiente regulatório apresenta níveis relevantes de heterogeneidade e imprevisibilidade, independentemente do estágio de maturidade do mercado.

   Ainda assim, observa-se que determinados ingredientes ativos com baixa densidade concorrencial tendem a concentrar situações de tramitação prolongada e menor regularidade temporal, o que pode contribuir para retardar a entrada de novos competidores. Por outro lado, mesmo mercados mais maduros e com maior número de registros continuam apresentando elevada dispersão nos prazos de análise, indicando que a variabilidade regulatória permanece como característica estrutural do sistema.

   Esses resultados sugerem que o tempo regulatório atua como um fator econômico relevante para a dinâmica concorrencial, influenciando o ritmo de entrada de equivalentes e a velocidade de transição entre estruturas oligopolistas e regimes de concorrência mais ampla.

   Esse padrão indica que o tempo regulatório não atua como uma variável neutra no sistema. Ao contrário, ele desempenha um papel ativo na formação da estrutura de mercado, influenciando o ritmo de entrada de novos competidores e, consequentemente, a intensidade da concorrência. Ao retardar a entrada de equivalentes, o processo regulatório acaba, na prática, prolongando condições oligopolistas em determinados ingredientes ativos.

   Esse fenômeno ajuda a explicar o que pode ser descrito como um paradoxo do mercado brasileiro de defensivos. Embora indicadores agregados, como o índice HHI médio de 0,0265, sugiram baixa concentração, essa leitura esconde uma heterogeneidade estrutural relevante. Na prática, o mercado como um todo pode parecer competitivo, mas quando analisado no nível do ingrediente ativo, observa-se que muitos segmentos ainda operam sob condições de monopólio ou oligopólio.

   Historicamente, o Brasil enfrentou atrasos relevantes no acesso a tecnologias de proteção de cultivos em comparação com outras potências agrícolas, em grande parte devido à morosidade nos processos de registro e à complexidade do ambiente regulatório. Esse descompasso impactou a competitividade do setor, limitando o acesso a soluções mais modernas e eficientes em momentos críticos de adoção tecnológica.

   Esse ponto é central: a concorrência no setor não deve ser avaliada de forma agregada, mas sim no nível específico de cada ingrediente ativo, onde de fato se definem os preços, o acesso à tecnologia e o comportamento competitivo.

   Dados da Conab indicam que os defensivos agrícolas representam parcela relevante dos custos de produção no Brasil, com variações ao longo do tempo e entre culturas. Ao mesmo tempo, evidências internacionais mostram que a entrada de genéricos está associada a reduções significativas de preços em mercados com maior intensidade concorrencial (Conab, 2026; Li, 2023; Hopkins, 2023).

   Nesse contexto, a limitação da concorrência efetiva em determinados ingredientes ativos, associada à demora na abertura regulatória do mercado, acaba gerando um custo econômico implícito que é absorvido diretamente pelo produtor rural. Esse efeito, semelhante a um “imposto invisível”, reduz a eficiência competitiva do sistema e compromete a competitividade do agronegócio brasileiro ao restringir o acesso mais rápido a tecnologias equivalentes em condições de maior concorrência.

   Por outro lado, a experiência internacional também mostra que a abertura do mercado, se não for bem calibrada, pode gerar efeitos adversos. Em ambientes onde a concorrência se intensifica de forma descoordenada, como observado em alguns segmentos na Ásia, ocorre a chamada “corrida para o fundo do poço”, na qual a competição baseada exclusivamente em preço leva à compressão de margens e à destruição de valor econômico. Esse fenômeno, associado ao dilema do prisioneiro, evidencia que o desafio não é apenas ampliar a concorrência, mas fazê-lo de maneira estruturada e sustentável (Li, 2023).

   A análise integrada dos dados sugere, portanto, a existência de três regimes distintos de mercado: um regime de inovação, caracterizado por alta concentração e captura de valor; um regime de transição, marcado pela entrada inicial de competidores com impacto limitado; e um regime de concorrência efetiva, no qual múltiplos players garantem maior eficiência econômica (Schumacher, 2023).

   Evidências empíricas reforçam essa dinâmica. Estudo recente sobre o mercado brasileiro de defensivos indica que grande parte dos ingredientes ativos utilizados nas principais culturas do país foi patenteada há mais de 30 anos e já não possui proteção patentária vigente. Ainda assim, o mercado permanece amplamente dominado pelos detentores originais dessas tecnologias. Esse resultado sugere que a expiração da patente, por si só, não é suficiente para garantir a entrada efetiva de concorrência, evidenciando a existência de barreiras adicionais — regulatórias, tecnológicas e informacionais — que condicionam o funcionamento do mercado (Schumacher, 2023).

   Nesse contexto, o objetivo da política pública não deve se limitar à proteção da inovação, mas sim à aceleração da transição para o regime de concorrência efetiva, garantindo simultaneamente previsibilidade regulatória, segurança sanitária e condições reais de entrada para novos agentes econômicos.

   Com base nos resultados apresentados, propõe-se a criação de um mecanismo de priorização regulatória orientado à competitividade. Esse modelo consistiria na identificação periódica de ingredientes ativos que não possuem proteção de dados vigente e apresentam baixa densidade de concorrência — definida, por exemplo, como menos de cinco empresas com registros ativos. Nesses casos, pedidos de registro poderiam ser priorizados, mediante declaração do requerente quanto à inexistência de proteção aplicável. Tal instrumento permitiria acelerar a transição para regimes de concorrência efetiva, com impactos diretos sobre preços e custos de produção no curto prazo.

   O Brasil se encontra, nesse momento, em um ponto de inflexão. A nova Lei nº 14.785/2023 cria condições institucionais para reduzir a morosidade dos processos e aumentar a previsibilidade regulatória. No entanto, sua efetividade dependerá da forma como será interpretada e aplicada, especialmente no que se refere à proteção de dados e à dinâmica de acesso às informações técnicas. A evidência disponível indica que, sem ajustes nessa dimensão, há risco de manutenção de estruturas de mercado concentradas mesmo na ausência de proteção formal de propriedade intelectual.

   A mensagem que emerge dessa análise é direta: proteger a inovação é essencial, mas prolongar artificialmente a exclusividade não é. A concorrência efetiva depende da entrada de múltiplos agentes, e a eficiência econômica está profundamente associada ao timing regulatório.

   A evidência apresentada indica que a estrutura de mercado dos defensivos agrícolas no Brasil é fortemente condicionada por fatores regulatórios, especialmente no que se refere à proteção de dados e ao tempo de tramitação. A expiração de patentes, por si só, não garante a entrada de concorrência, sendo necessário um ambiente regulatório que viabilize efetivamente essa transição. Nesse contexto, políticas de priorização baseadas em critérios objetivos — como ausência de proteção e baixa concorrência — podem acelerar a convergência para mercados mais eficientes, reduzindo custos de produção e ampliando o acesso a tecnologias. O desafio, portanto, não é reduzir o rigor regulatório, mas alinhar sua aplicação com os objetivos econômicos de competitividade e sustentabilidade do agronegócio brasileiro.

*Este artigo foi escrito por Luis Eduardo Pacifici Rangel, Ex-Secretário de Defesa Agropecuária e Ex-Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins, Membro do Conselho Científico do Agro Sustentável; Girabis Evangelista Ramos, Ex-Diretor de Fiscalização de Insumos Agrícolas e; Carlos Ramos Venâncio, Ex-Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins.