O sistema de certificação de sementes no Brasil tem seu primeiro registro, em âmbito nacional, com a promulgação da Lei 4727, em 1965. Doze anos depois surge uma nova lei – Lei 6507 –, que passa a tratar do sistema de certificação de sementes sob a ótica da produção. A diferença fundamental entre as duas leis é que a primeira tratava, exclusivamente, da fiscalização do comércio e a segunda abrangia a fiscalização do comércio e a inspeção da produção de sementes.