Atualmente, os parâmetros legais para o processo produtivo e comercial de sementes estão baseados na Lei no 10.711, e Decreto no 5.153, os quais instituem e dispõem sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM e são as normas norteadoras da produção, certificação, beneficiamento, armazenamento, comercialização e utilização de sementes e mudas. Para auxiliar o cumprimento dessa legislação, no que diz respeito às sementes de soja, existem a Instrução Normativa nº 09 de 02 de junho 2004, a qual aprova as normas para produção, comercialização e utilização de sementes, e a Instrução Normativa nº 45, que estabelece “padrões de identidade e qualidade para a produção e a comercialização de sementes de algodão, amendoim, arroz, arroz preto, arroz vermelho, aveia branca e amarela, canola, centeio, cevada, ervilha, feijão, feijão caupi, gergelim, girassol variedades, girassol cultivares híbridas, juta, linho, mamona variedades, mamona cultivares híbridas, milho variedades, milho cultivares híbridas, painço, soja, sorgo variedades, sorgo cultivares híbridas, tabaco, trigo, trigo duro, triticale e de espécies de grandes culturas inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC e não contempladas com padrão específico”.