Lei de proteção de cultivares - exceções aos direitos do obtentor

Edição XX | 05 - Set . 2016

Manoel Olímpio de Vasconcelos Neto-manolimpio@terra.com.br

No Brasil, os direitos de propriedade sobre cultivares de plantas foram estabelecidos pela Lei nº 9.456, de 1997, mais conhecida como “Lei de Proteção de Cultivares” ou, simplesmente, LPC.

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